Termos de Uso

Versão de 01/11/2026. Estes termos regulam o uso do Estudo Legal (estudolegal.com.br), um produto da família Sulco Gestão oferecido por Sulco Gestão. Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade e Gestão de Dados.

1. Quem pode usar

O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena. Ao se cadastrar, você declara atender a essas condições e informar dados verdadeiros.

2. O que é o Estudo Legal

O Estudo Legal é uma ferramenta educacional para o estudo do Direito. Ele reúne um tutor com inteligência artificial, simulados, revisão espaçada e a consulta a um acervo de legislação e jurisprudência.

• Não é consultoria jurídica. O conteúdo serve ao estudo e não substitui a orientação de advogado, da Defensoria Pública ou de outro profissional habilitado para um caso concreto.
• A inteligência artificial pode errar. O tutor consulta o acervo antes de responder e indica o fundamento, mas as respostas e as questões são geradas automaticamente e podem conter imprecisões. Confira sempre a fonte indicada.
• O acervo é informativo. Os textos de lei vêm de conversões automáticas de fontes oficiais e não substituem a publicação no Diário Oficial. Antes de citar um dispositivo, confira a fonte oficial indicada em cada norma.
• Sem garantia de resultado. O uso do serviço não garante aprovação em provas, concursos ou no Exame de Ordem. A distribuição de questões do simulador da OAB segue editais recentes e deve ser conferida com o edital vigente.

3. Sua conta

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas atividades realizadas com ela.

Um aparelho por vez. A conta fica conectada em um único aparelho de cada vez. Ao entrar em um novo aparelho, a sessão anterior é encerrada automaticamente. O compartilhamento de conta com outras pessoas é proibido. Trocas frequentes de aparelho são registradas e podem indicar compartilhamento. Nesses casos, poderemos pedir a troca da senha e, persistindo a situação, suspender a conta após aviso, conforme a seção 8.

4. Período gratuito, limites e anúncios

• No lançamento, o acesso é gratuito até 31/03/2027, com limites diários de uso (mensagens com o tutor, respostas aprofundadas e simulados) informados no próprio sistema. Esses limites podem ser ajustados para manter o serviço sustentável.
• Enquanto o acesso for gratuito, o sistema exibe anúncios de parceiros da família Sulco Gestão.
• Aviso antes de qualquer cobrança. Avisaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência do término do período gratuito. Nenhum valor será cobrado sem que você escolha um plano pago e aceite expressamente o preço e as condições dele. Se não escolher um plano, a sua conta simplesmente deixa de ter acesso aos recursos pagos, e os seus dados seguem a Política de Privacidade e Gestão de Dados.
• Planos pagos, quando existirem, terão condições próprias, informadas antes da contratação, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Uso permitido

Você concorda em não:

• compartilhar a conta, revender ou ceder o acesso;
• usar robôs, scripts ou automações para acessar o serviço, extrair o acervo, as questões ou as respostas em massa;
• tentar burlar limites de uso, a regra de um aparelho por vez, a verificação contra robôs ou outras medidas de segurança;
• tentar acessar dados de outros usuários, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, inclusive dados pessoais de terceiros sem base legal e informações sob segredo de justiça;
• usar o serviço para fins que violem a legislação brasileira.

Vulnerabilidades encontradas de boa-fé podem ser relatadas para [email protected].

6. Conteúdo e propriedade intelectual

• Os textos de leis, decretos e decisões judiciais são atos oficiais e não são protegidos por direito autoral (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998).
• A marca Estudo Legal, o software, o design, os textos próprios e a organização do serviço pertencem aos seus titulares e não podem ser copiados sem autorização.
• O que você escreve continua seu. Você nos autoriza a tratar esse conteúdo apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade e Gestão de Dados.
• As respostas e questões geradas podem ser usadas por você para estudo pessoal.

7. WhatsApp (opcional)

Se você verificar o seu número, poderemos enviar o código de verificação, os lembretes de estudo que você ativar e as respostas do tutor às mensagens que você nos mandar. O chatbot do WhatsApp está em fase de testes e pode ser liberado aos poucos. Você pode remover o número a qualquer momento em Minha conta. O uso do WhatsApp também está sujeito aos termos dele.

8. Suspensão e encerramento

• Você pode excluir a conta a qualquer momento em Minha conta.
• Poderemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, após aviso e oportunidade de manifestação, salvo em situações que exijam ação imediata para proteger o serviço, outros usuários ou terceiros, quando o aviso será posterior.
• Recursos identificados como beta, como o Simulador, podem mudar ou ser descontinuados.

9. Responsabilidade

Respondemos pelo serviço nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ferramenta de estudo, o conteúdo não deve ser usado como única base para atos processuais, pareceres ou orientação a terceiros sem a conferência das fontes oficiais. Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas de terceiros.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Cada versão tem data. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail e no sistema e pediremos o seu aceite da nova versão antes de você continuar usando o serviço.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Contato: [email protected].